Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no...

Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa que Propõe seja acrescentado inciso ao artigo 26 da Lei 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ) a fim de estabelecer a obrigatoriedade de inserção de disciplina denominada “educação digital” no currículo escolar nacional, cujo objeto é contribuir para a redução do mau uso das redes sociais pelos estudantes, reduzir o cyberbullying e a divulgação de notícias falsas, e ainda fomentar uma educação plural.

Elabore parecer com VOTO CONTRÁRIO do(a) relator(a), acerca da mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade, juridicidade e mérito, com as formalidades inerentes ao ato, dispensada a análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, discorrendo, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Indique as categorias de direitos fundamentais que poderiam ser protegidos por meio da proposta oferecida, citando, contudo, a existência no ordenamento jurídico de normas que já tutelam os direitos que são objeto da proposta e que já contribuem no trabalho educacional relativo às seguintes pautas: raça, gênero, pessoa com deficiência, saúde, democracia, educação e violência. Da mesma forma, caso se afigure cabível, poderá ser mencionada a existência de tratado ou de Convenção Internacional que possa respaldar a sua argumentação.