Com base na mesma proposição legislativa da questão...

Com base na mesma proposição legislativa da questão anterior, considere que tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº XXX, de XX de XXX de 2023, para alterar a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001 (Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências), para diminuir a desigualdade de raça e gênero nas políticas públicas de financiamento à indústria cinematográfica e audiovisual brasileira, considerando critérios de raça e gênero. Veja-se o teor da citada proposição legislativa:

“Art. 1º Esta Lei dispõe o estabelecimento de critérios raciais e de gênero para destinação de recursos de fomento e financiamento ao setor cinematográfico e audiovisual brasileiro.

Art. 2º O inciso IX do art. 7º da Medida-Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º São competências do MinC e da ANCINE:

IX – determinar critérios raciais e de gênero para a destinação de incentivos e investimentos ao setor audiovisual nacional, assegurando maior diversidade ao cinema brasileiro;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Partindo de argumentos que considere relevantes, elabore parecer com VOTO CONTRÁRIO do(a) relator(a), sobre a mencionada proposição legislativa, com as formalidades inerentes ao ato, dispensada a análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, discorrendo, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

a) Diversidade e legislação (conceituar diversidade e especificar seus diversos sentidos, com base na Constituição e em normas infraconstitucionais no campo da cultura);

b) Diversidade e desigualdade socioeconômica (indicar possíveis distorções causadas pela adoção de critério raciais e de gênero desvinculados de critérios socioeconômicos);

c) Diversidade e proporcionalidade (estabelecer indicadores demográficos e sociais a serem utilizados para destinação proporcional e regionalizada de incentivos, bem como demonstrar a pertinência da proporcionalidade regional);

d) Provisoriedade e ações afirmativas;

e) Possibilidade de descrédito do sistema de incentivo proposto.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.