Joana, Deputada Federal e “municipalista” muito respeitada...

Joana, Deputada Federal e “municipalista” muito respeitada, tinha uma visão consolidada a respeito da importância dos Municípios na ocupação do território nacional e na geração de postos de trabalho, abrangendo os cargos em provimento efetivo, os cargos em comissão e as contratações temporárias que são rotineiramente realizadas por esses entes federativos. Por tal razão, decidiu apresentar a proposição legislativa adequada, na perspectiva da competência legislativa da União, para permitir a mobilidade intrínseca da Federação, considerando apenas os Municípios, isto com o objetivo último de que viesse a ser ampliado o número desses entes federativos, observados os requisitos exigidos pela ordem jurídica.

Elabore minuta de proposição legislativa, considerando a espécie legislativa adequada na perspectiva constitucional, com justificação sobre o tema indicado, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados.

Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade e mérito, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) formas de mobilidade intrínseca da Federação na perspectiva dos Municípios; e

b) requisitos a serem observados para a concretização dessa mobilidade, explicando os aspectos jurídicos pertinentes.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.