Em razão do aumento dos níveis de criminalidade no Estado...

Em razão do aumento dos níveis de criminalidade no Estado Alfa, foi editada a Lei Estadual n. X/25, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil nas hipóteses de prisão em flagrante.” De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, todas as pessoas presas em flagrante delito devem ser encaminhadas e mantidas na prisão, independentemente da possibilidade de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Além disso, com o objetivo de proteger vítimas e testemunhas de infrações penais, o Estado Alfa editou a Lei Estadual n. Y/25, a partir de projeto de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do ente federativo.

Diante do caso narrado, responda fundamentadamente:

(A) O Art. 3º da Lei Estadual n. X/25 observa os direitos e garantias fundamentais? Justifique.

(B) É possível, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), arguir perante o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei Estadual n. X/25? Justifique.

(C) A Lei Estadual n. Y/25 é constitucional? Justifique.

TEMA

Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade; Repartição de Competências.