Discorra sobre os fundamentos constitucionais e legais do...
Discorra sobre os fundamentos constitucionais e legais do processo coletivo no ordenamento jurídico brasileiro. Analise:
a) a legitimidade do Ministério Público para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
b) a natureza jurídica do inquérito civil; e
c) as peculiaridades da coisa julgada no processo coletivo.
Fundamente sua resposta com base na legislação vigente.
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