O Estado X editou a Lei Estadual n. 12.450/2024, com o...

O Estado X editou a Lei Estadual n. 12.450/2024, com o seguinte teor:

Art. 1º – Fica autorizada a aquisição, pelo Poder Executivo estadual, de exemplares da Bíblia Sagrada, para compor o acervo das bibliotecas públicas estaduais.

Art. 2º – As bibliotecas públicas estaduais deverão manter ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada devidamente exposto em local visível e de destaque.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Procuradoria-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os arts. 1º e 2º da referida lei, argumentando que ela viola os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal, afirmando que o Estado não pode privilegiar um livro religioso específico nem destacar sua exposição em espaços públicos.

O Estado X defende a constitucionalidade da lei, alegando que a presença de obras religiosas em bibliotecas públicas não caracteriza promoção estatal de religião, por se tratar apenas de disponibilização de conteúdo cultural amplamente difundido.

Com base apenas no texto constitucional e legislação aplicável, responda fundamentadamente às questões abaixo.

Considerando o caso apresentado, examine a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual n. 12.450/2024, fundamentando com base nos princípios constitucionais da isonomia, liberdade religiosa, laicidade estatal e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.