O Estado Y aprovou a Lei Estadual n. 4.890/2024, que...

O Estado Y aprovou a Lei Estadual n. 4.890/2024, que alterou a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público para inserir um novo critério de desempate nos procedimentos de promoção por antiguidade dos membros da carreira.

Diz o dispositivo:

Art. 45-A. Em caso de empate no tempo de carreira entre membros concorrentes à promoção por antiguidade, terá preferência aquele que possuir maior tempo de serviço público.

A Associação dos Procuradores de Justiça do Estado Y ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que:

i) A lei estadual violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais da organização do Ministério Público (arts. 61, § 1º, II, “d”, e 128, § 5º, da CF).

ii) A Lei Nacional n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — LONMP) não prevê o critério “maior tempo de serviço público” como forma de desempate.

iii) O critério introduzido pela lei estadual cria distinção desarrazoada entre candidatos, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). O Estado Y sustenta a validade da lei, afirmando que o acréscimo de critérios específicos de desempate não interfere na competência da União, pois apenas regula aspectos internos da instituição no âmbito estadual.

Com base apenas na Constituição Federal e demais textos legislativos aplicáveis, responda ao questionamento abaixo.

Analise a constitucionalidade da Lei Estadual n. 4.890/2024, considerando a competência da União para legislar sobre normas gerais da organização do Ministério Público, o regime jurídico de promoção previsto na Lei n. 8.625/1993 e a aplicação do princípio da isonomia. Utilize como parâmetro o entendimento do Supremo Tribunal Federal.