O Ministério Público do Estado Delta recebeu denúncia...

O Ministério Público do Estado Delta recebeu denúncia anônima relatando que três policiais militares teriam agredido e extorquido um jovem durante abordagem ocorrida na periferia da capital. Diante da notícia de crime e temendo possível constrangimento das vítimas caso fossem ouvidas pelos próprios policiais investigados ou por colegas de corporação, o Promotor de Justiça instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) no âmbito da Promotoria, colhendo diretamente depoimentos das vítimas e de testemunhas presenciais, bem como requisitando imagens de câmeras particulares e laudos médicos.

Com base nesses elementos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os policiais, sem ter instaurado inquérito policial ou requisitado instauração pela polícia. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça alegando:

i) Ilicitude da prova, por ter sido colhida diretamente pelo Ministério Público, usurpando funções da polícia judiciária (art. 144 da Constituição);

ii) Ausência de justa causa, pois não houve inquérito policial formal;

iii) Nulidade da denúncia, por suposto impedimento constitucional ao MP de produzir elementos informativos.

O Tribunal denegou a ordem. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Com base na Constituição e na legislação aplicável, analise a possibilidade de o Ministério Público colher diretamente depoimentos e demais elementos informativos para formação da opinio delicti, especialmente em crimes atribuídos a policiais, indicando a compatibilização entre os arts. 129 e 144 da Constituição, a dispensabilidade do inquérito policial e o entendimento firmado pelo STF.