Ana Frasão, professora da rede pública e engajada em causas...

Q4292609

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ana Frasão, professora da rede pública e engajada em causas sociais, candidatou-se, no último pleito, ao cargo de deputada federal, recebendo massivo número de votos, o que a levou à tão almejada cadeira parlamentar. Entretanto, no último ano, ela foi alvo de investigações em razão de denúncias que mencionavam a suposta prática de crimes de corrupção no exercício e em razão da função parlamentar que desempenhava. Recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, foi dada ciência à Câmara dos Deputados.

Considerando o caso hipoteticamente narrado, responda aos seguintes questionamentos:

A) A Câmara dos Deputados pode impedir, de alguma forma, o andamento da ação penal enquanto durar o mandato de Ana? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Ana tivesse sido surpreendida cometendo os supostos crimes mencionados, poderia ter sido presa em flagrante estando no exercício de suas funções parlamentares? Explique. (Valor: 0,60)

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Padrão de resposta

Flávia Bahia Martins

A) Sim. A Câmara dos Deputados pode decidir pela sustação do andamento da ação penal, desde que receba o pedido de partido político nela representado e decida pelo voto da maioria de seus membros até a decisão final (0,55), na forma do § 3º do art. 53 da CRFB/1988 (0,10).

B) Não, pois os parlamentares gozam de imunidade formal quanto à prisão (0,20), disposta no art. 53, § 2º, da CRFB/1988 (0,10), podendo ser presos em flagrante apenas no caso de crime inafiançável, o que não é a hipótese em questão. Isso porque o crime de corrupção não é inafiançável (0,15), à luz do disposto no art. 5º, XLII (0,05), XLIII (0,05) e XLIV (0,05), da CRFB/1988.