Nuno Barreto, governador do estado Alfa, para cumprir suas...

Nuno Barreto, governador do estado Alfa, para cumprir suas promessas eleitorais, pretende atuar visando à difusão do serviço de energia elétrica em toda a extensão do estado. As medidas que deseja adotar buscam garantir que, até nas regiões interioranas, o acesso ao serviço se dê de maneira eficiente, uma vez que interrupções desarrazoadas têm trazido consequências desastrosas para os cidadãos residentes em tais áreas. Para tanto, o governador sancionou a Lei n. XXX, que estabelece a maneira como as empresas de energia devem utilizar a infraestrutura já existente para a prestação do serviço, impondo obrigações a elas e determinando, ainda, o valor máximo que cada uma poderá cobrar pelo serviço oferecido no estado.

Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

A) O estado Alfa pode dispor sobre a referida matéria? É possível apontar algum vício formal na Lei n. XXX? Em caso positivo, qual? (Valor: 0,65)

B) A imposição do valor máximo que cada empresa poderá cobrar pelo serviço oferecido no estado, veiculada na Lei n. XXX, é constitucional? (Valor: 0,60)