Fausto, inconformado com a violação de um direito seu...
Fausto, inconformado com a violação de um direito seu, liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, impetrou, por meio de seu advogado, mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente para julgá-lo que, entretanto, por unanimidade, denegou a segurança, entendendo que não havia ocorrido qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. Contra essa decisão, Fausto interpôs Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso esse que foi desprovido por unanimidade. Fausto pretende, então, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a decisão recorrida contrariou dispositivo da Constituição Federal, tendo sido essa matéria debatida no TRF e no STJ.
Diante da situação hipotética apresentada, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, responda ao que se pede:
a. Qual o recurso cabível contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deve ser proposto diante da alegação de Fausto, bem como quais as hipóteses de cabimento desse recurso previstas na Constituição Federal?
b. O que Fausto deverá demonstrar para que o Tribunal examine a admissão do recurso que deverá interpor e qual o quórum mínimo exigido para a recusa dessa admissão?
c. Seria cabível Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça caso a decisão do Tribunal Regional Federal tivesse concedido a segurança? Justifique.
d. Seria cabível Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça se fosse a hipótese de mandato de segurança decidido em última instância pelo Tribunal Regional Federal? Justifique.
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
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