Considerando que o regime de fiscalização contábil...

Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.

1 Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais. [valor: 1,50 ponto]

2 Indique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. [valor: 1,50 ponto]

3 Explique a distinção constitucional entre a competência do TCE/MG de apreciar as contas do governador do estado e a sua competência de julgar as contas dos demais administradores, apontando as potenciais consequências do julgamento das contas dos administradores. [valor: 3,00 pontos]

4 Explique o mecanismo da tomada de contas especial, indicando as hipóteses em que ela ocorre e o dever da autoridade administrativa competente em relação à sua instauração. [valor: 3,50 pontos]