Renata Bastos, Presidente da República, ao receber dados de...

Q4312422

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Renata Bastos, Presidente da República, ao receber dados de sua assessoria relacionados ao alto índice de violência no estado Zeta, decidiu pela decretação de intervenção federal no ente. Como justificativa para sua decisão, apresentou a necessidade de pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública. Em consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, a Presidente foi desaconselhada por ambos os órgãos a tomar tal decisão. Os Conselhos sustentaram que outras medidas, menos invasivas, poderiam ser adotadas em respeito à autonomia de Zeta. Entretanto, convencida de que a intervenção federal no estado seria imprescindível, Renata, agindo de ofício, decretou a medida, não submetendo a questão a qualquer controle político.

Diante dos fatos narrados, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos:

A) No caso hipoteticamente narrado, havia necessidade de a referida intervenção federal ter sido submetida a algum controle prévio de natureza política-legislativa? Explique. (Valor: 0,65)

B) A Presidente da República, ao decretar a intervenção federal no estado desconsiderando os aconselhamentos dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, agiu nos limites constitucionais a ela impostos? Explique. (Valor: 0,60)

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Padrão de resposta

Flávia Bahia Martins

A) Não, pois, de acordo com o art. 36, § 1º, da CRFB/88 OU art. 49, IV, da CRFB/88 (0,20), o decreto de intervenção, expedido pela Presidente da República, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas após a sua expedição (0,20). Dessa forma, o controle político é realizado a posteriori OU posteriormente, e não previamente (0,25).

B) Sim, agiu nos limites elencados na CRFB/88, pois, embora fosse obrigatória a oitiva dos Conselhos da República (art. 90, I, da CRFB/88) (0,15) e da Defesa Nacional (art. 91, § 1º, II, da CRFB/88) (0,15), suas manifestações não possuem caráter vinculante (0,15), mas meramente consultivo (0,15).