Nayeli Kahlo, mexicana que se naturalizou brasileira há...

Nayeli Kahlo, mexicana que se naturalizou brasileira há mais de dez anos, enfrentou uma ação penal na qual respondia pela suposta prática de crime de tráfico internacional ilícito de entorpecentes e drogas afins. Ao longo da instrução processual, ficou comprovado o seu envolvimento na prática do crime em concurso com outras pessoas, também rés na ação penal promovida pelo Ministério Público competente.

Tendo em vista que a decisão condenatória de Nayeli transitou em julgado ontem, não sendo mais cabível qualquer recurso contra a decisão, responda às seguintes indagações:

A) Nayeli Kahlo, que se encontra no Brasil, poderá vir a ser extraditada, se o pedido for dirigido às autoridades brasileiras competentes, cumprindo todos os requisitos formais? Fundamente à luz do que preceitua o texto constitucional. (Valor: 0,65)

B) Qual o órgão competente para apreciar o pedido de extradição feito por Estado estrangeiro? Justifique. (Valor: 0,60)