O estado Phi editou a Lei nº 965/2025 com o objetivo de...

O estado Phi editou a Lei nº 965/2025 com o objetivo de regular alguns aspectos do direito do consumidor em seu território. Dentre as novas regras, estabeleceu a obrigação de que fornecedores com mais de duas filiais no âmbito do estado devem disponibilizar canais de atendimento presencial em todas as lojas físicas.

Posteriormente, a União promulgou a Lei federal nº 362/2025, elencando normas gerais sobre o atendimento ao público em estabelecimentos em todo o território nacional. Dentre as suas disposições, estabeleceu que os fornecedores, independentemente do número de filiais em quaisquer localidades, poderiam optar por disponibilizar exclusivamente canais virtuais de atendimento ao público, sem a obrigatoriedade de pontos presenciais.

Diante da divergência entre alguns dispositivos das Leis federal e estadual, responda às questões abaixo de forma devidamente fundamentada:

A) O estado Phi poderia ter editado a lei sobre o referido tema? (Valor: 0,65)

B) A Lei federal deverá prevalecer integralmente em detrimento da Lei estadual, ainda que em outros dispositivos que versam sobre temas distintos, sem qualquer divergência? (Valor: 0,60)