José, três anos após a sua indicação para o cargo de...

José, três anos após a sua indicação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Alfa pelo governador desse Estado, perdeu o referido cargo em razão de sentença penal transitada em julgado, que o condenou pela prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, quando do exercício de suas funções na Corte de Contas. No mesmo período, Maria, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado Alfa, indicada para esse cargo pela Assembleia Legislativa, solicitou sua exoneração da Corte de Contas para concorrer ao cargo de Prefeita de sua cidade Natal. Esses fatos resultaram na vacância de dois cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo a indicação de dois servidores estaduais para os referidos cargos. O primeiro deles, membro do Ministério Público de Contas do Estado Alfa, foi indicado pelo governador sob o argumento de que a Constituição reservava uma vaga de conselheiro a um representante deste órgão ministerial, até então ausente na composição da referida Corte de Contas estadual, e o outro servidor, um Secretário de Estado, foi indicado porque a Constituição lhe reservada o direito de nomear uma pessoa de sua livre escolha.

Considerando os fatos narrados e as disposições constitucionais e legais que disciplinam estrutura, organização, composição e competências dos Tribunais de Contas, responda justificadamente às seguintes perguntas:

a.1) Quantos membros compõem as Cortes de Contas Estaduais?

a.2) Quais são os requisitos para nomeação de seus membros?

a.3) Quem são os órgãos competentes para indicação de membros dos Tribunais de Contas?

b) As indicações realizadas pelo Governador são compatíveis com os preceitos pertinentes fixados pela Constituição Federal?