TEXTO#INTERNO A Constituição Federal organiza o Sistema...

TEXTO

#INTERNO

A Constituição Federal organiza o Sistema Tributário Nacional ao estabelecer competências tributárias, limites ao poder de tributar e regras de repartição de receitas. Esse conjunto normativo busca assegurar equilíbrio entre a autonomia financeira dos entes federativos e a proteção dos direitos dos contribuintes, garantindo que a tributação ocorra de forma harmônica e conforme os princípios constitucionais.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 145 a 162.

Considerando que o Sistema Tributário Nacional constitui a base constitucional da tributação brasileira, redija um texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando:

a) a organização constitucional do sistema tributário;

b) a competência tributária dos entes federativos;

c) a relevância desse sistema para a atuação da Receita Federal.