O Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil...

O Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil, fundamentado em autos de infração lavrados por Auditor-Fiscal do Trabalho, decorrente de resgate de trabalhadora doméstica, com sessenta e um anos de idade, em condições análogas às de escravo.

A inquirida peticionou informando que a investigação era absurda e humilhante, pois não explorava ninguém em trabalho análogo ao de escravo e jamais discriminou a resgatada, que era tratada tal qual pessoa da família e possuía excelentes condições físicas para qualquer trabalho, como se jovem fosse; salientou não autorizar o tratamento de seus dados pessoais e solicitou o não compartilhamento com outros órgãos públicos e a não divulgação nos meios de comunicação do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o enunciado trazido, responda:

a) Considerando o princípio da igualdade substancial, discorra sobre os direitos constitucionais e legais da trabalhadora e sua condição de mulher idosa.

b) Pode o Ministério Público do Trabalho tratar os dados do Inquérito Civil independentemente do consentimento da inquirida? Os pedidos de não divulgação dos dados e de não compartilhamento com outros órgãos públicos, devem ser deferidos ou indeferidos? Fundamente.