Elabore uma peça jurídica, a partir da situação hipotética...

Elabore uma peça jurídica, a partir da situação hipotética a seguir, em conformidade com o conteúdo programático do Edital 01/2026 — PMA.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA

O cidadão João da Silva Peixoto, residente no Município de Assaré — CE, é proprietário de um imóvel residencial situada na Rua Patativa do Assaré, 78, bairro residencial urbano denominado “Assaré do Futuro”, área nobre da cidade. O imóvel é residência do Sr. João e sua família, sendo este viúvo e pai de 8 filhos menores. O Sr. João é comerciante de carros de passeio e aluguel de caminhões. Referido imóvel residencial está registrado em seu nome junto a cartório do 5º ofício daquele município, com área construída de 600 m² em um terreno de 1200 m^2. O valor do imóvel foi avaliado, considerando o valor do metro quadrado em local nobre de Assaré e estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), valor que serviu de registro e base de cálculo junto ao órgão Municipal competente. O valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU desse imóvel é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a 0,5% do valor do imóvel, e, não sofreu reajuste ao longo dos últimos 5 anos. Ocorre que o proprietário deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU durante cinco exercícios consecutivos (2021 a 2025) e não aderiu a nenhum programa de recuperação fiscal — REFIS, embora tenha tido a oportunidade. Sobre os valores pesam atualização monetária, juros e multa de mora (tudo lastreado no Código Tributário Municipal - CTM), que ao final resultaram em uma dívida de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais). Após a constituição do crédito tributário e o devido processo administrativo, em que foi dado direito de defesa e contraditório, protesto em cartório para pagamento dos valores devidos ao erário municipal, e, tendo transcorrido sem o devido cumprimento da obrigação, o Município inscreveu o Sr. João em Dívida Ativa Municipal, com as notificações de estilo e as formalidades exigidas pela lei vigente. Diante da inadimplência, a Advocacia pública do Município foi acionada pelo gestor municipal, Dr. Joaquim dos Santos Silva, podendo ser localizado no endereço da prefeitura, Rua Dr. Pinheiro, 425 — Centro, Assaré — CE. 63.140-000 para utilizar os melhores meios judiciais para reaver os valores devidos e não pagos pelo Sr. João, considerando o alto poder aquisitivo do devedor e seu vasto patrimônio, que somados o tornam a pessoa mais rica da cidade.

De conformidade com os requisitos e exigências do Edital 01/2026 — PMA e, Considerando a situação hipotética supracitada, elabore a peça jurídica adequada para que o Município de Assaré — CE possa reaver judicialmente os valores devidos a título de IPTU. Como Advogado do Município considere os seguintes pontos:

1. O Prefeito demandou ao Advogado tal providência;

2. Observe os requisitos jurídico-processuais para a peça adequada, com fundamento na legislação vigente;

3. Elabore a peça indicando os fundamentos fáticos e jurídicos, doutrinários e jurisprudencial, pertinentes à melhor defesa dos interesses do Município.

4. Considere o prazo prescricional do referido crédito tributário e o foro competente para a ação em comento.

5. A competência municipal para instituir e cobrar o referido tributo, que no caso em apreço foi inserido na Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei Complementar 03 de 15 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Código Tributário do Município — CTM, e revogou a Lei 16/2002 do antigo código tributário municipal, em cujo regime jurídico está inscrito:

a) o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;

b) o respectivo fato gerador;

c) o responsável pelo pagamento do tributo: o proprietário e/ou possuidor;

d) bem como a respectiva alíquota e base de cálculo do tributo.

A partir da Situação Hipotética apresentada, a candidato deverá:

• Identificar a peça jurídica que se adeque ao caso exposto;

• Elaborar a peça jurídica de acordo com as normas legais, obedecendo à formatação própria deste tipo de texto;

• Observar que a quantidade de laudas dependerá da capacidade de articulação, exposição e argumentação do candidato, no entanto, só serão corrigidas as peças a partir de TRES LAUDAS;

• Observar a devida adequação às normas gramaticais de maneira a tornar a peça jurídica coerente;

ORIENTAÇÕES GERAIS

a) À peça jurídica deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta de tinta preta ou azul.

b) O candidato não poderá fazer consulta de nenhuma espécie.

c) O candidato deverá preencher os seus dados (Nome, CPF, Nº de inscrição) somente no cabeçalho da FOLHA OFICIAL.

d) O candidato poderá utilizar - nome ficcional - no desenvolver de sua peça jurídica.

e) É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova sob pena de atribuição de nota zero à prova discursiva e a consequente eliminação do candidato do Concurso Público.

f) Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel para rascunho ou como parte ou resposta definitiva. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.

g) A FOLHA OFICIAL será o único meio válido para a avaliação da peça.

h) Os campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação.

i) Em hipótese alguma, haverá substituição da FOLHA OFICIAL por erro do candidato.

j) Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar desenvolvendo a peça ou procedendo à transcrição para a parte definitiva (FOLHA OFICIAL).

k) A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações; uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. D Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

m) Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura feita pelo candidato no desenvolver da peça, que possa permitir sua identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova discursiva e a consequente eliminação do candidato do Concurso Público.

n) Nos casos de fuga ao tema da peça solicitada, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.

o) Ao candidato que desenvolver o texto fora do tema solicitado ou elaborar peça inadequada para a solução do problema proposto, será atribuída a nota zero.