Elabore uma peça processual, com no mínimo 30 e no máximo...

Elabore uma peça processual, com no mínimo 30 e no máximo 50 linhas, apresentando fundamentação jurídica pertinente e pedidos adequados ao caso concreto a seguir:

O Município Beta, do Estado de Minas Gerais, vem recebendo semanalmente sua cota-parte do ICMS (art. 158, IV, da CF) e, mensalmente, sua cota-parte do IPVA (art. 158, III, da CF).

Em 30/09/2025, o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais expediu o Ofício-Circular n.º 421/2025, comunicando que, “em razão de inadimplências do Município Beta em convênios estaduais e de débitos com autarquias estaduais”, ficam retidos os repasses da cota-parte municipal do ICMS e do IPVA “até a regularização integral das pendências”.

No dia 04/10/2025, ocorreu a primeira retenção, impedindo o ingresso, na conta específica do Município, do repasse semanal do ICMS. Em 10/10/2025, nova retenção foi feita quanto ao IPVA. Juntam-se aos autos: cópias do Ofício-Circular n.º 421/2025; extratos bancários da conta do ICMS/IPVA; e ofícios da SEFAZ/BE confirmando as retenções.

O Prefeito de Beta determinou que a Procuradoria Municipal adote a medida judicial mais célere para fazer cessar a retenção e assegurar os repasses vincendos, sem prejuízo de cobrança própria das parcelas anteriores.

Na qualidade de Procurador(a), elabore a peça processual cabível para cessar a retenção, com os pedidos pertinentes, observando a legislação aplicável.

Obs.: A peça deve ser elaborada considerando apenas as informações narradas, na condição de Procurador(a), redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e embargos de declaração, apresentando as teses jurídicas pertinentes.

• O seu texto deve ser redigido de acordo com o uso das normas do registro formal da Língua Portuguesa.

• As folhas dos textos definitivos (folhas de respostas) da Prova Discursiva (Peça Processual) serão os únicos documentos válidos para a avaliação.

• Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado pela Banca Examinadora