PROPOSTA 7 Andréa CerqueiraTema: Prisão em flagrante e...

PROPOSTA 7

Andréa Cerqueira

Tema: Prisão em flagrante e controle de legalidade

Texto 1

A prisão em flagrante representa uma das hipóteses de restrição imediata da liberdade individual no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admitida como medida excepcional destinada a cessar a prática criminosa ou assegurar a persecução penal.

Prevista no Código de Processo Penal, essa modalidade de prisão dispensa, em um primeiro momento, ordem judicial, o que a torna especialmente sensível do ponto de vista das garantias fundamentais.

A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que admite a prisão em flagrante (art. 5º, LXI), estabelece um conjunto de salvaguardas destinadas a evitar abusos, como o direito à comunicação imediata ao juiz competente e à família, bem como a exigência de respeito ao devido processo legal. Nesse contexto, a doutrina processual penal ressalta que o flagrante não se legitima apenas pela constatação do fato, mas pela observância rigorosa de suas condições legais.

Guilherme de Souza Nucci observa que a prisão em flagrante deve ser interpretada restritivamente, justamente por constituir exceção à regra da liberdade. Ademais, a atuação policial nesse contexto deve ser submetida a controle jurisdicional, o que se concretiza, entre outros mecanismos, na audiência de custódia, instrumento voltado à verificação da legalidade e da necessidade da prisão.

A tensão entre eficiência da repressão penal e proteção das garantias fundamentais não pode ser resolvida mediante a supressão de direitos, sob pena de comprometimento da legitimidade do sistema de justiça criminal.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT

Elabore texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema:

A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO ESTRITAMENTE SUBMETIDA AO CONTROLE CONSTITUCIONAL E JURISDICIONAL.

Em seu texto, desenvolva os seguinte tópicos:

1. Natureza jurídica e fundamentos da prisão em flagrante

2. Garantias constitucionais do indivíduo preso

3. Controle judicial da legalidade da prisão

Orientações ao candidato

∙ Desenvolva argumentação jurídica consistente, evitando definições meramente descritivas.

∙ Apresente articulação entre legislação infraconstitucional e Constituição Federal.

∙ Utilize terminologia técnica adequada ao Direito Processual Penal.

∙ Evite opiniões desvinculadas de fundamentação jurídica.

∙ Observe clareza, coesão e coerência textual.

∙ Limite máximo: 30 linhas.