Helena Duarte Soares, brasileira, solteira, residente no...
Helena Duarte Soares, brasileira, solteira, residente no Distrito Federal, é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de técnica em radiologia do Hospital Universitário Federal São Lucas, vinculado ao Ministério da Saúde.
No exercício diário de suas atribuições, Helena atua diretamente na realização de exames radiológicos, operando equipamentos emissores de radiação ionizante e permanecendo exposta, de forma contínua e habitual, a agentes potencialmente nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição permanente aos referidos agentes foi formalmente reconhecida por laudos técnicos emitidos por peritos habilitados, os quais atestaram a natureza acentuadamente perigosa e insalubre da atividade desempenhada.
Apesar disso, a servidora jamais recebeu qualquer adicional remuneratório correspondente às condições especiais de risco inerentes à função, embora tenha ciência de que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores proteção remuneratória especial para atividades exercidas em condições perigosas, penosas ou insalubres.
Ao requerer administrativamente a implementação do direito, foi informada de que não existe lei federal específica regulamentando o pagamento do adicional aos servidores públicos federais submetidos a tais condições, razão pela qual a Administração Pública Federal se recusa a efetuar o pagamento.
Em razão da ausência de norma regulamentadora federal, Helena encontra-se impossibilitada de exercer concretamente o direito constitucional assegurado. Inconformada com a omissão normativa da União, procura você, na qualidade de advogado(a), para a adoção da medida judicial constitucional cabível.
Na condição de advogado(a), elabore a peça adequada, com todos os fundamentos jurídicos pertinentes, observando a competência prevista no art. 102 da CRFB/1988. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
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Responda a questão de acordo com o padrão da banca para conquistar a maior nota!Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
OU Ao Juízo da Presidência do Supremo Tribunal Federa
l (pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais)
Helena Duarte Soares, brasileira, solteira, servidora pública federal, técnica em radiologia do Hospital Universitário Federal São Lucas, portadora do RG n. ..., inscrita no CPF n. ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada ..., por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório profissional ..., endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI, da CRFB/1988, c/c a Lei n. 13.300/2016, vem, respeitosamente, impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO
em face de ato omissivo do Congresso Nacional OU Mesa do Congresso Nacional OU Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Presidente da República e da União, com sede em...
I – SÍNTESE DOS FATOS
A impetrante, Helena Duarte Soares, exerce o cargo de técnica em radiologia em hospital universitário federal, vinculado ao Ministério da Saúde, com exposição habitual e contínua à radiação ionizante, conforme reconhecido por laudos técnicos.
Entretanto, jamais recebeu o adicional remuneratório correspondente, apesar da proteção constitucional conferida às atividades exercidas em condições perigosas, penosas ou insalubres.
Ao buscar administrativamente a implementação do direito, foi informada da inexistência de lei federal específica regulamentadora, razão pela qual a Administração se recusa ao pagamento, tornando necessária a impetração do presente mandado de injunção.
II – LEGITIMIDADE ATIVA
Helena Duarte Soares possui legitimidade ativa para a presente ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.300/2016, uma vez que é titular do direito fundamental cujo exercício se encontra inviabilizado pela omissão legislativa federal.
III – LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) decorre do dever constitucional de legislar sobre matérias de competência da União, nos termos do art. 48, caput, da CRFB/1988.
A legitimidade do Presidente da República decorre de sua participação no processo legislativo, mediante sanção ou veto, conforme o art. 66 da CRFB/1988. Os impetrados encontram-se vinculados à União, na forma do art. 4º, caput, da Lei n. 13.300/2016.
IV – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Na forma do art. 5º, LXXI, da CRFB/1988 e do art. 2º da Lei n. 13.300/2016, o mandado de injunção é o remédio constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado.
A Constituição assegura, no art. 7º, XXIII, proteção remuneratória especial para atividades perigosas, penosas ou insalubres, tratando-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa.
A ausência de lei federal específica configura omissão legislativa total, impedindo a concretização do direito da impetrante.
Tal omissão compromete a efetividade do direito social ao trabalho (art. 6º da CRFB/88) e afronta a dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no art. 1º, III, da CRFB/1988.
Ademais, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o presente mandado de injunção, nos termos do art. 102, I, “q”, da CRFB/1988.
V – DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Até 2007, o Supremo Tribunal Federal adotava a posição não concretista geral, e de acordo com esse entendimento, em nome da separação entre os poderes (art. 2º da CRFB/1988), o Poder Judiciário não poderia suprir a omissão da norma faltante, tampouco fixar prazo para o legislador elaborar a lei, restando a sentença produzindo efeito apenas para declarar a mora legislativa.
Desde 2007, entretanto, o Tribunal vem mudando de entendimento e tem adotado posições concretistas, aplicando, por analogia, leis já existentes para suprir a omissão normativa, ora atribuindo efeitos subjetivos erga omnes, ora inter partes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a notificação do Congresso Nacional e do Presidente da República para prestarem informações, nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 13.300/2016;
b) a ciência ao órgão de representação judicial da União, na forma do art. 5º, II, da Lei n. 13.300/2016;
c) a intimação do Representante do Ministério Público, nos termos do art. 7º da Lei n. 13.300/2016;
d) que seja reconhecido o estado de mora do órgão legislativo omisso a fim de que seja concedida a ordem de injunção, segundo o art. 8º, caput, da Lei n. 13.300/2016;
e) a procedência do pedido, para que o Tribunal estabeleça o prazo razoável para que o impetrado promova a edição de norma regulamentadora do direito elencado no art. 7º, XXIII, da CRFB/1988, na forma do art. 8º, I, da Lei n. 13.300/2016;
f) a condenação dos impetrados em custas processuais;
g) a juntada de documentos, na forma do art. 4º, §1º, da Lei n. 13.300/2016.
Valor da causa de acordo com o art. 291 do CPC.
OU
Valor da causa de acordo com o art. 319 do CPC.
OU
Valor da causa de acordo com o art. 319, V, do CPC
Termos em que,
Pede deferimento.
Local... data...
Advogado
OAB n. ...
ESPELHO DE CORREÇÃO
