Nos últimos anos, em razão da ocorrência reiterada de...

Nos últimos anos, em razão da ocorrência reiterada de fenômenos climáticos extremos, determinados Estados de uma mesma região do país vêm experimentando severos prejuízos econômicos, com significativa redução da atividade produtiva, aumento do desemprego e acentuado agravamento das desigualdades socioeconômicas em comparação com as demais regiões do território nacional.

Diante desse cenário, no âmbito da União, passou-se a discutir a implementação de medidas voltadas à recuperação econômica regional, dentre as quais se destaca a proposta de utilização de instituições financeiras estatais para a concessão de linhas de crédito com taxas de juros favorecidas, destinadas ao financiamento de setores considerados estratégicos e prioritários para o desenvolvimento local.

O governador do Estado Beta, contudo, manifestou preocupação quanto à compatibilidade constitucional da medida, sustentando possível violação à ordem econômica e ao pacto federativo, razão pela qual solicitou parecer jurídico acerca da matéria.

Diante da situação narrada, responda, fundamentadamente, ao que se pede:

A) À luz da Constituição da República, a medida proposta pela União é compatível com a ordem econômica? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A União possui competência constitucional para implementar política pública de incentivo econômico direcionada a determinada região do país, por meio de instituições financeiras estatais? Justifique. (Valor: 0,60)