O Presidente da República, pressionado por graves denúncias...
O Presidente da República, pressionado por graves denúncias de que estaria interferindo na Polícia Federal para proteger familiares, decide expedir um decreto restringindo a autonomia orçamentária do órgão e proibindo a troca de informações entre os delegados e o Ministério Público sem prévia autorização da Casa Civil. A medida é vista por juristas como uma clara tentativa de impedir o livre exercício das funções do Parquet. Simultaneamente, para demonstrar "abertura política", o Presidente edita um ato delegando à Advocacia-Geral da União (AGU) a competência para decidir sobre a extinção de cargos públicos vagos na administração federal.
A) A conduta do Presidente, ao dificultar o exercício das funções do Ministério Público, pode ser enquadrada em qual tipo de ilícito constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)
B) A delegação de competência feita à AGU para a extinção de cargos públicos vagos é permitida pela Constituição? Justifique. (Valor: 0,60)
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