Em decorrência de uma greve geral das polícias militar e...

Em decorrência de uma greve geral das polícias militar e civil que já dura 30 dias no Estado do Rio de Janeiro, o comércio foi saqueado e a Força Nacional não conseguiu conter a violência. O Presidente da República, por entender que o governo estadual perdeu o controle da ordem pública, decreta Intervenção Federal. No decreto, o Presidente nomeia um Interventor militar e estabelece que a medida durará "enquanto persistirem os atos de insubordinação das tropas", sem fixar uma data de término. Além disso, o Presidente determina que o Congresso Nacional apenas tome ciência do ato, sem necessidade de votação, por se tratar de prerrogativa do Executivo.

A) O Decreto de Intervenção Federal atende aos requisitos formais de validade previstos na Constituição? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a competência do Congresso Nacional diante de um decreto de intervenção federal? O Legislativo possui poder para sustar a medida? Justifique. (Valor: 0,60)