O estado "Zeta”, visando atrair investimentos tecnológicos...

O estado "Zeta”, visando atrair investimentos tecnológicos e fomentar a autonomia energética regional, editou a Lei Estadual n. 9.876/2026. O referido diploma normativo estabeleceu regras rigorosas para o processamento de minérios nucleares e a exploração de energia nuclear em território estadual.

Além disso, a mesma lei estipulou diretrizes para o planejamento urbano das cidades que recebessem tais indústrias, determinando que as usinas e laboratórios deveriam ser instalados exclusivamente em "zonas de isolamento técnico" pré-definidas no anexo da lei estadual, independentemente do que dispusessem as leis de zoneamento dos municípios envolvidos.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir:

A) O Estado "Zeta" possui competência legislativa para disciplinar atividades nucleares e o processamento de minérios radioativos? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A determinação das zonas específicas para a instalação das usinas dentro do território das cidades, feita pela lei estadual, respeita a repartição constitucional de competências? Justifique. (Valor: 0,65)