O município de “Serra Dourada”, por iniciativa de sua...

O município de “Serra Dourada”, por iniciativa de sua Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Municipal n. 4.567/2024. A referida lei estabelece a proibição da veiculação de conteúdos relacionados à “ideologia de gênero”, educação sexual e materiais que tratem de diversidade sexual nas escolas da rede pública e privada do município.

O texto legal prevê, ainda, que professores que descumprirem a norma estarão sujeitos à instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de multas e eventual afastamento de suas funções. Além disso, autoriza expressamente que pais e responsáveis realizem gravações das aulas com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei.

Após a entrada em vigor da norma, diversos docentes passaram a ser investigados administrativamente, gerando um ambiente de insegurança e restrição à liberdade pedagógica.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade de classe de âmbito nacional que congrega sindicatos de professores de todo o país, entende que a norma municipal viola preceitos fundamentais da ordem constitucional.

À luz desse quadro, a CNTE contrata seus serviços como advogado(a) para ingressar com a medida judicial cabível perante o tribunal competente, a fim de obstar a aplicação da Lei Municipal n. 4.567/2024.