A Universidade Federal do Estado “Y” (UFY), autarquia...

A Universidade Federal do Estado “Y” (UFY), autarquia federal, por meio de resolução de seu Conselho Universitário, estabeleceu que candidatos ao curso de Medicina que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas privadas ficam impedidos de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas sociais, independentemente da comprovação de renda.

Marcos Neves, jovem de família hipossuficiente (renda familiar inferior a um salário-mínimo), obteve pontuação para ingressar no curso de Medicina via cotas sociais. No entanto, ele cursou o ensino médio em uma escola particular de elite na condição de bolsista integral (100%), obtida por meio de concurso de mérito acadêmico, já que sua família não possuía recursos para custear os estudos. Com base na resolução da UFY, o Reitor da instituição indeferiu a matrícula de Marcos, sob o argumento de que a norma visa privilegiar exclusivamente o aluno da rede pública, sendo que o critério de origem escolar seria absoluto.

Diante disso, Marcos impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o ato do Reitor da UFY. O Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado Y indeferiu a liminar. Após o trâmite regular, sobreveio sentença denegatória, sob o fundamento de que a Universidade possui autonomia didático-científica e administrativa, conforme previsto no art. 207 da CF/1988, para fixar seus critérios de ingresso, não cabendo ao Judiciário intervir na política afirmativa.

Foram opostos embargos de declaração pela defesa, sob a alegação de obscuridade, os quais foram rejeitados pelo magistrado sob o argumento de que o texto era plenamente compreensível. Diante da manutenção integral do julgado que impediu o acesso do aluno ao ensino superior, você, como advogado(a) de Marcos, deve manejar o instrumento recursal apropriado para levar a discussão ao tribunal competente.

Redija a peça processual cabível ao tema. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)