Lucas, de 19 anos de idade, possui deficiência que...

Lucas, de 19 anos de idade, possui deficiência que compromete sua autonomia e inviabiliza sua inserção no mercado de trabalho, além de exigir auxílio permanente para a realização de atividades cotidianas. Sua família vive em situação de extrema vulnerabilidade econômica e jamais manteve vínculo contributivo com o sistema previdenciário.

Ao buscar orientação perante órgão público acerca da possibilidade de obtenção de amparo estatal, Lucas foi informado por servidor responsável de que a ausência de contribuição ao sistema impediria a percepção de qualquer prestação pecuniária, sob o argumento de que a seguridade social brasileira possui caráter contributivo e solidário.

O servidor acrescentou, ainda, que eventual benefício assistencial poderia ter valor fixado pelo Poder Executivo conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.

Com base na Constituição da República, responda aos itens a seguir.

A) O fundamento apresentado pelo servidor quanto à necessidade de contribuição prévia para acesso ao amparo assistencial encontra respaldo constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O Poder Executivo possui discricionariedade para fixar o valor do benefício assistencial em montante inferior ao salário-mínimo? Fundamente. (Valor: 0,60)