Em razão do crescimento de empresas voltadas ao...

Em razão do crescimento de empresas voltadas ao armazenamento e reaproveitamento de resíduos radioativos industriais, o estado Horizonte Mineral passou a receber investimentos de grupos internacionais interessados na expansão do setor energético e tecnológico da região.

Buscando fortalecer a atividade econômica local, o Congresso Nacional aprovou lei complementar autorizando o referido estado a editar normas específicas relacionadas às atividades nucleares desenvolvidas em seu território.

Posteriormente, o governo estadual editou norma disciplinando o licenciamento, a fiscalização e o funcionamento das instalações técnicas utilizadas pelas empresas do setor, além de prever sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas.

Após a entrada em vigor da legislação, parlamentares federais passaram a questionar a validade da autorização concedida ao estado e a possibilidade de exploração direta dessas atividades pelo próprio ente estadual.

Considerando a hipótese apresentada, responda fundamentadamente:

A) A autorização legislativa concedida ao estado Horizonte Mineral é compatível com a Constituição Federal? (Valor: 0,65)

B) O estado Horizonte Mineral poderá explorar diretamente serviços e instalações nucleares em seu território? Justifique. (Valor: 0,60)