Quais atos podem ser objeto de arguição de descumprimento...
Q4538014
Direito Constitucional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Quais atos podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique (fundamente) sua resposta.
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