No Distrito Federal, foi editada a Lei n. 7.686/2025, que...
No Distrito Federal, foi editada a Lei n. 7.686/2025, que proibiu a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais com mais de 45 unidades. Para os condomínios com até 45 unidades, a norma autorizou a adoção do sistema apenas mediante a existência de duas portarias distintas, uma destinada ao acesso de pedestres e outra ao acesso de veículos.
A mesma lei também estabeleceu a obrigatoriedade de contratação de seguro específico, destinado à cobertura de sinistros, roubos e furtos, para os condomínios que já utilizassem sistema de portaria virtual.
Diante desse cenário, responda, de forma fundamentada, acerca da constitucionalidade da referida norma e da competência legislativa do Distrito Federal para editar as disposições mencionadas.
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