A Constituição Federal, ao instituir o regime de subsídio...

A Constituição Federal, ao instituir o regime de subsídio por meio da Emenda Constitucional n. 19/1998, buscou conferir maior racionalidade, transparência e controle à estrutura remuneratória do serviço público, especialmente em carreiras de Estado.

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda de forma fundamentada:

1) Em que consiste o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, e qual sua finalidade constitucional?

2) A instituição do subsídio impede absolutamente o pagamento de outras parcelas aos agentes públicos? Diferencie parcelas remuneratórias e indenizatórias nesse contexto constitucional.

3) A omissão legislativa na implementação do regime de subsídio para carreiras constitucionalmente obrigadas a esse modelo configura violação à Constituição? Quais são os efeitos jurídicos dessa omissão segundo o STF?