Após fortes tempestades que assolaram o bairro das...

Após fortes tempestades que assolaram o bairro das Laranjeiras no Município "C", o Vereador "Y" propõe um Projeto de Lei (PL) que concede isenção total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo período de dois exercícios financeiros para todos os imóveis residenciais comprovadamente afetados pelos eventos climáticos adversos. O projeto tramita e chega à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo, compondo a comissão, apresenta voto em separado pela rejeição imediata do PL, argumentando sob duas premissas: (1) qualquer projeto de lei que verse sobre materia tributária (como a isenção de IPTU) é de iniciativa privativa do Prefeito, caracterizando vício de iniciativa', e (2) a concessão do benefício configura renúncia de receita, esbarrando frontalmente nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LeiComplemenlar na 101/2000), visto que o Vereador não apresentou medidas de compensação ou estimativa de impacto orçamentário.

Com base nas concepções acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e na jurisprudência aplicável ao processo legislativo, discorra sobre dois argumentos da base do governo. Na resposta, aborde se o PL, de fato, possui inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, e determine qual deve ser o encaminhamento técnico da CCJ em relação ao prosseguimento legislativo da matéria.