Preocupado com as longas filas no atendimento primário à...

Preocupado com as longas filas no atendimento primário à saúde do município, o Vereador "Z" elabora um Projeto de Lei (PL) que "Regulamenta o funcionamento, a execução e os horários do serviço de vacinação e triagem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)". O texto do PL não apenas traça diretrizes, mas estabelece obrigações procedimentais para o Executivo: fixa o horário exato de funcionamento ininterrupto das salas de vacina (das 07h00 às 19h00), determina o quantitativo mínimo de enfermeiros que devem atuar por turno em cada posto e institui um protocolo administrativo de atendimento em três etapas que deve ser seguido pelos servidores municipais da saúde. Ao ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), levanta-se o debate sobre a validade da proposição.

Com base nas concepções acerca da organização administrativa municipal, a competência constitucional para a prestação e regulamentação dos serviços públicos e a autonomia do Poder Executivo, discorra acerca da constitucionalidade material e formal desta proposição legislativa. Na resposta, aborde se o PL extrapola ou não suas funções ao ditar regras de execução gerencial ao Executivo e determine qual deve ser o encaminhamento técnico e adequado da CCJ em relação à matéria.