A sociedade empresária Horizonte Saúde Integrada Ltda...

A sociedade empresária Horizonte Saúde Integrada Ltda., sediada no Município Lago, atua há mais de quinze anos na prestação de serviços médicos ambulatoriais e laboratoriais. A empresa é administrada por Ricardo Valença, médico e sócio-diretor da rede de clínicas, responsável pela expansão das atividades da sociedade empresária nos últimos anos.

Com o crescimento da demanda por atendimentos populares, a empresa passou a administrar clínicas em diversos bairros da cidade, oferecendo serviços médicos de baixo custo à população local.

Recentemente, o Município Lago editou a Lei Municipal n. 455/2026, estabelecendo que clínicas particulares somente poderiam funcionar em regiões previamente delimitadas pela Administração Pública, sob o fundamento de “planejamento sanitário urbano”. Além disso, a norma vedou a instalação de duas ou mais clínicas médicas particulares da mesma especialidade em um raio inferior a três quilômetros.

Com base nessa legislação, o Secretário Municipal de Saúde determinou administrativamente o fechamento de duas unidades da empresa Horizonte Saúde Integrada Ltda., sob alegação de descumprimento das novas exigências territoriais impostas pela legislação municipal.

Inconformada, a empresa ajuizou ação perante o Juízo estadual de 1º grau, sustentando que a restrição municipal violaria entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de o Poder Público estabelecer limitações territoriais à livre iniciativa e à concorrência econômica. Alegou, ainda, que toda a controvérsia poderia ser comprovada documentalmente, mediante a juntada da lei municipal, dos atos administrativos de fechamento e das licenças regularmente expedidas anteriormente pelo próprio Município.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado Sigma manteve integralmente a sentença, entendendo que o Município possuiria competência para disciplinar a distribuição territorial de atividades econômicas privadas em razão do interesse público local.

O acórdão foi publicado há cinco dias e ainda não houve trânsito em julgado da decisão.

Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Horizonte Saúde Integrada Ltda., representada por Ricardo Valença, elabore a peça constitucional cabível para submeter diretamente a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, visando preservar a autoridade do entendimento vinculante violado, indicando os fundamentos jurídicos pertinentes e os pedidos adequados. (Valor: 5,00)