Inconformada com a lavratura de auto de infração pelo Fisco...

Inconformada com a lavratura de auto de infração pelo Fisco do Município de Salvador para cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização (TFL), a sociedade empresária Vento Sul Logística Ltda. impetrou mandado de segurança perante uma das Varas da Fazenda Pública daquela Comarca. Na petição inicial, o advogado da juntou cópia integral do procedimento administrativo e demonstrou, com fundamento em teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, que a exigência tributária era manifestamente inconstitucional.

Ao analisar a petição inicial, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão determinando que a apreciação da liminar e o regular prosseguimento do mandado de segurança ficariam condicionados ao depósito prévio do valor integral do débito tributário, sob o fundamento de que o interesse público exigiria a garantia do juízo para discussão judicial de receitas fiscais.

Diante da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O acórdão foi publicado e ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Ciente de que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias contraria frontalmente orientação de Súmula Vinculante, o advogado da empresa passou a analisar a medida processual cabível para submeter a controvérsia diretamente à Suprema Corte.

Com base na situação hipoteticamente apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A exigência de depósito prévio fixada pelo Poder Judiciário como condição para o prosseguimento da demanda viola entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal? Em caso positivo, indique o instrumento processual adequado para preservar a autoridade da decisão da Corte Suprema. (Valor: 0,65)

B) Na hipótese de utilização da medida cabível perante o STF, será possível requerer tutela de evidência independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo? Fundamente. (Valor: 0,60)