Roberto, servidor público federal ocupante do cargo de...

Roberto, servidor público federal ocupante do cargo de analista administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal, foi designado para integrar comissão responsável pela fiscalização da execução de contrato administrativo voltado à prestação de serviços de tecnologia da informação. No exercício de suas atribuições, Roberto identificou que o Diretor de Administração da autarquia, em conluio com os sócios da empresa contratada, celebrou termos aditivos desprovidos de justificativa técnica idônea, elevando artificialmente os valores pagos pelo ente público. Além disso, constatou-se o compartilhamento de informações sigilosas que permitiram à empresa favorecida comprometer a competitividade de procedimentos licitatórios anteriormente promovidos pelo órgão. O esquema resultou em enriquecimento ilícito dos particulares envolvidos e prejuízo milionário aos cofres públicos.

Considerando a situação hipoteticamente apresentada, responda aos itens a seguir de forma fundamentada.

A) De que maneira as condutas praticadas pelos agentes envolvidos violam os princípios e mandamentos constitucionais aplicáveis à Administração Pública? (Valor: 0,65)

B) Quais são as sanções expressamente previstas no texto constitucional aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa? (Valor: 0,60)