Após ampla divulgação de reportagens relacionadas a suposto...

Após ampla divulgação de reportagens relacionadas a suposto esquema de desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) repassadas pela União a municípios do interior do país, um grupo de parlamentares federais iniciou a coleta de assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

O requerimento, que indicava fato determinado e prazo certo, foi protocolado com a assinatura de 155 Deputados Federais e 29 Senadores da República. Contudo, o Presidente do Congresso Nacional deixou de promover a instalação da comissão, sob o fundamento de ausência do quórum mínimo exigido pela Constituição da República.

Os parlamentares favoráveis à investigação sustentaram que o número global de assinaturas ultrapassava um terço do total de membros do Congresso Nacional. Paralelamente, líderes partidários defenderam que eventual relatório final da CPMI poderia determinar diretamente a prisão definitiva dos agentes públicos envolvidos nas fraudes investigadas.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis, responda aos itens a seguir.

A) Agiu corretamente o Presidente do Congresso Nacional ao deixar de promover a instalação da CPMI? O requisito constitucional relacionado ao número mínimo de assinaturas foi preenchido? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito possui aptidão para impor diretamente condenações ou sanções penais aos investigados? Fundamente. (Valor: 0,60)