O grupo político “Aliança Latino-Americana” requereu...

O grupo político “Aliança Latino-Americana” requereu perante o Tribunal Superior Eleitoral o registro do estatuto de novo partido político. Durante a análise da documentação apresentada, verificou-se que o estatuto partidário previa que a escolha de candidatos a cargos eletivos majoritários, bem como a definição de coligações eleitorais, dependeriam de autorização prévia de um comitê político internacional sediado em Buenos Aires, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas da agremiação e financiar suas atividades partidárias no Brasil.

Ao serem questionados acerca da origem e movimentação dos recursos utilizados pela legenda, os dirigentes partidários afirmaram que a autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos afastaria qualquer obrigação de submissão de suas contas ao controle da Justiça Eleitoral.

Diante da situação hipoteticamente apresentada, responda aos itens a seguir de forma fundamentada.

A) A estrutura de funcionamento prevista no estatuto partidário é compatível com a Constituição da República? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos afasta o dever de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral? Fundamente. (Valor: 0,60)