ENUNCIADO: “O Tribunal verificou ainda que órgãos públicos...
ENUNCIADO:
“O Tribunal verificou ainda que órgãos públicos e servidores indevidamente removem ou não mantêm atualizadas informações essenciais para a transparência ativa, a exemplo dos microdados do censo escolar e dados consolidados de desempenho do Exame Nacional do Ensino Médio por escola e por unidade da federação. Para o TCU, a retirada unilateral dessas informações, sob alegação genérica de conformidade com a LGPD, tem causado interrupções em serviços oferecidos pela sociedade civil, diminuindo a transparência e o controle social. Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos devem fornecer fundamentação adequada, evitando citar a LGPD de forma abstrata como justificativa”.
Tribunal de Contas da União. Falta de publicidade pelos órgãos públicos diminui transparência e dificulta controle social. Publicado em 14/03/2025.
Considerando o enunciado acima, elabore um texto dissertativo-argumentativo com base na Constituição Federal e na legislação de regência, sobre o tema: "A tensão entre a publicidade administrativa e a proteção de dados pessoais na atuação da Administração Pública Municipal", abordando o fundamento constitucional do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, bem como o fundamento constitucional da proteção da intimidade e da proteção de dados pessoais, a técnica adequada à solução do conflito entre esses princípios, a distinção entre a divulgação de dados de agentes públicos e a de dados pessoais de cidadãos/particulares e o posicionamento sobre como o Município deve orientar sua política de transparência ativa.
Esta é uma questão discursiva. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
As questões discursivas ajudam você a treinar a construção da resposta, organizar ideias e desenvolver uma argumentação mais próxima do que a banca espera.
-
Entenda como a banca formula o problema e o que espera como resposta
-
Aprenda a estruturar seu texto com introdução, desenvolvimento e conclusão
-
Prepare-se para uma das etapas mais decisivas da prova.