Na qualidade de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de...

Na qualidade de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de General Carneiro – MT , você foi instado pelo Parlamentar Relator da Comissão competente a emitir parecer jurídico acerca da constitucionalidade de projeto de lei apresentado por um Vereador.

A proposição legislativa tem por objeto:

1. conceder aumento da remuneração aos servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; e

2. ampliar o quadro de pessoal da referida Secretaria, mediante a criação de novos cargos públicos efetivos.

O autor do projeto sustenta que a medida busca valorizar os servidores da saúde e suprir a necessidade de ampliação do atendimento à população do Município.

Submetido o projeto à análise da Comissão competente, surgiram questionamentos quanto à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, especialmente diante das regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa e à separação dos Poderes.

Considerando que o projeto foi apresentado por um Vereador, elabore um parecer jurídico sucinto e fundamentado, dirigido ao Parlamentar Relator, manifestando-se sobre a constitucionalidade da proposição.

Em sua análise, examine, de forma objetiva e juridicamente fundamentada:

● a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para dispor sobre aumento da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Executivo municipal;

● a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para promover a criação de cargos e a ampliação do quadro de pessoal de órgão do Poder Executivo municipal;

● a aplicabilidade, no âmbito municipal, das regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa e sua relação com o princípio da separação dos Poderes;

● a existência ou não de vício formal de iniciativa;

● a possibilidade de eventual sanção do Chefe do Poder Executivo afastar ou convalidar o vício de iniciativa;

● a possibilidade de submissão de eventual lei municipal ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual competente.

Ao final, apresente conclusão fundamentada, indicando a solução jurídica aplicável ao projeto de lei.

Observações:

1. O parecer deverá ser elaborado de forma objetiva, clara, técnica e fundamentada, observando-se o gênero jurídico solicitado.

2. Reforçamos que o candidato deverá observar a extensão mínima e máxima de linhas prevista no edital.