Em março de 2026, o Governador do Estado do Ceará apresenta...

Em março de 2026, o Governador do Estado do Ceará apresenta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir o "Sistema Estadual de Ordenamento Urbano Unificado". A proposta prevê que o Estado passará a ter competência privativa para legislar sobre o uso e ocupação do solo de todos os municípios localizados em território cearense, retirando tal prerrogativa das Câmaras Municipais, sob a justificativa de atrair investimentos internacionais com maior celeridade. Após intenso debate, a proposta é rejeitada pelo Plenário da Assembleia Legislativa em maio de 2026. Em junho do mesmo ano, diante de um novo anúncio de investimento estrangeiro, o Governador reapresenta a exata mesma proposta, argumentando que a alteração do cenário econômico configura fato novo que autoriza a reapreciação imediata.

Na condição de Analista Legislativo da Consultoria Técnica, elabore um texto argumentativo abordando os seguintes tópicos:

1. Analise a viabilidade material da proposta original à luz das limitações ao poder de reforma estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará.

2. Explique se a reapresentação da proposta no mês de junho de 2026 é juridicamente possível, diferenciando a regra de repetibilidade de emendas constitucionais da regra aplicada aos projetos de lei ordinária.