Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) instala...

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na execução de contratos de gestão de hospitais regionais. No curso dos trabalhos, a CPI, mediante decisão fundamentada e aprovada pela maioria de seus membros, adota as seguintes medidas: (I) decreta, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma empresa fornecedora; e (II) ordena a prisão preventiva de um ex-gestor público que, embora intimado, deixou de comparecer para depor em duas ocasiões. Os advogados dos investigados impetram mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, alegando que a CPI extrapolou suas competências constitucionais.

Na condição de Analista Legislativo, elabore um texto argumentativo respondendo aos seguintes questionamentos:

1. Analise a constitucionalidade das duas medidas adotadas pela CPI (quebra de sigilo e ordem de prisão), fundamentando sua resposta na Constituição do Estado do Ceará.

2. Explique o destino das conclusões da CPI ao final dos trabalhos, citando a autoridade competente para promover a responsabilidade dos infratores identificados.