A Política Nacional das Relações de Consumo tem por...
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir esses objetivos, o Código de Defesa do Consumidor traz, em seu texto, os chamados princípios basilares dos contratos de consumo. Cite dois desses princípios e estabeleça limites entre contratante e contratado.
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