Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº 8.078/1990 –...

Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 7.962/2013; Decreto nº 11.034/2022; Decreto nº 2.181/1997), analise o caso hipotético a seguir e responda de forma fundamentada.

Em junho de 2025, uma mundialmente famosa empresa japonesa fabricante de consoles de videogame lançou um novo aparelho, atribuindo-lhe o mesmo nome comercial de outro modelo lançado em 2017, acrescido apenas do numeral “2”. O produto foi comercializado, inicialmente, em venda casada com novo título inédito de uma conhecida franquia de jogos de corridas de kart.

A elevada procura esgotou rapidamente os estoques, ocasionando fi las de espera, escalada de preços e práticas comerciais predatórias no mercado nacional.

Nesse contexto, uma empresa brasileira de comércio de games, com forte presença digital e atuação predominante em redes sociais, passou a anunciar “entrega garantida em 48 horas” de videogame da mesma fabricante, utilizando o mesmo nome comercial, sem esclarecer tratar-se do modelo lançado em 2017. Em suas campanhas publicitárias, destacava tratar-se da versão “V2”, acompanhada de jogo da mesma franquia de corrida, ambos lançados em 2017, omitindo que não se tratava do aparelho e jogo que haviam sido lançados apenas em 2025.

Dez consumidores adquiriram o aparelho lançado em 2017, em seu modelo V2, acreditando tratar-se do Modelo “2”, lançado em 2025, pagando preço signifi cativamente superior ao anteriormente praticado para o modelo de 2017. Após a entrega, constatada a oferta enganosa, os clientes não obtiveram êxito na tentativa de exercer o direito de arrependimento no prazo legal, nem foram reembolsados.

Diante desse cenário, redija texto argumentativo, abordando, obrigatoriamente:

I. A caracterização da relação de consumo e a identifi cação dos fornecedores envolvidos.

II. A análise da oferta e da publicidade veiculadas, à luz do CDC.

III. A eventual ocorrência de publicidade enganosa por omissão e prática abusiva.

IV. A vedação à venda casada e suas repercussões jurídicas.

V. O direito de arrependimento nas contratações realizadas no ambiente digital.

VI. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento.

VII. A proteção contratual do consumidor e a possibilidade de revisão ou resolução do contrato.

VIII. As sanções administrativas cabíveis e a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

IX. A tutela judicial individual e coletiva dos interesses dos consumidores lesados.

X. Os direitos do consumidor na era digital e a relevância do dever de informação clara, adequada e ostensiva.

O candidato deverá demonstrar:

– Compreensão integral e técnica da situação-problema;

– Fundamentação exclusivamente legal;

– Encadeamento lógico dos argumentos;

– Domínio dos conceitos estruturantes do Direito do Consumidor;

– Capacidade crítica na análise das práticas comerciais em ambiente digital e da economia de plataformas.

Extensão obrigatória: mínimo de 30 e máxim