Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº 8.078/1990 –...

Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 2.181/1997; Decreto nº 11.034/2022; normas gerais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), analise o caso hipotético abaixo e responda de forma fundamentada.

Um cidadão brasileiro, correntista de conhecida instituição financeira nacional, originalmente constituída como financeira e posteriormente transformada em banco múltiplo, atualmente operando como “Super App” digital, devidamente regulamentado pelo Banco Central do Brasil e com operações garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), deixou de adimplir faturas de cartão de crédito por dificuldades pessoais supervenientes.

Decorridos 90 (noventa) dias do primeiro registro de inadimplência, o correntista recebeu, em sua conta corrente até então sem saldo, valor oriundo de transferência via PIX. Sem qualquer aviso prévio, o banco reteve integralmente o montante para abatimento automático do débito do cartão de crédito, mesmo que o devedor não tivesse autorizado débito automático da fatura de cartão de crédito em seu saldo corrente, promovendo compensação unilateral, o que gerou efeito cascata sobre despesas básicas do consumidor.

Considerando o caso narrado, redija texto argumentativo, abordando obrigatoriamente:

I. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e correntistas.

II. A caracterização do consumidor e do fornecedor no caso concreto.

III. A legalidade da retenção unilateral de valores depositados em conta corrente para compensação automática de dívida.

IV. A análise sob a ótica dos direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação, proteção contra práticas abusivas e preservação do mínimo existencial.

V. A eventual configuração de prática abusiva, vantagem manifestamente excessiva ou cobrança indevida.

VI. A aplicação das disposições da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) e seus reflexos na conduta da instituição financeira.

VII. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de repetição do indébito.

VIII. Os instrumentos administrativos e judiciais disponíveis ao consumidor, inclusive tutela coletiva, se cabível.

O candidato deverá demonstrar:

– Compreensão técnica integral da situação-problema;

– Fundamentação exclusivamente legal;

– Encadeamento lógico e rigor jurídico;

– Domínio da inter-relação entre responsabilidade civil, práticas abusivas, proteção contratual e superendividamento;

– Capacidade crítica quanto aos limites da autotutela privada nas relações bancárias digitais.

Extensão obrigatória: mínimo de 30 e máximo de 40 linhas.