QUESTÃO:Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº...

QUESTÃO:

Com base exclusiva na legislação seca (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 7.962/2013; Decreto nº 11.034/2022; Decreto nº 2.181/1997), analise a situação hipotética abaixo e responda de forma fundamentada.

Um consumidor adquiriu ingresso digital para show internacional por meio de plataforma digital de intermediação, comprando o ingresso de terceiro. Para efetivar a compra, utilizou cartão de crédito de titularidade de terceiro. Além disso, adquiriu passagens aéreas exclusivamente para deslocar-se à cidade do Rio de Janeiro com a finalidade de assistir ao evento.

Dias antes do show, a produtora brasileira anunciou o cancelamento do evento, em razão de rompimento unilateral do contrato com o artista estrangeiro, após a morte de uma fã que passou mal enquanto aguardava na fila de acesso ao estádio.

Diante desse contexto, redija texto argumentativo abordando, obrigatoriamente:

I. A caracterização da relação de consumo e a identificação dos fornecedores envolvidos (produtora, plataforma digital, vendedor intermediado e eventual instituição financeira).

II. A condição de consumidor final, mesmo com a utilização de cartão de crédito de terceiro.

III. A aplicação dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

IV. A responsabilidade pelo fato ou por vício do serviço, bem como a eventual responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento.

V. O direito à restituição de valores pagos pelo ingresso e a possibilidade de reparação por eventuais danos materiais, incluindo as passagens aéreas adquiridas exclusivamente para o evento.

VI. A incidência das normas específicas sobre comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e atendimento ao consumidor (Decreto nº 11.034/2022).

VII. As vias administrativas e judiciais disponíveis ao consumidor no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da defesa do consumidor em juízo.

O candidato deverá demonstrar:

– Compreensão integral da situação-problema;

– Progressão temática organizada e coerente;

– Domínio dos conceitos legais centrais e sua inter-relação;

– Capacidade de fundamentação exclusivamente em dispositivos legais;

– Análise crítica quanto à responsabilidade dos fornecedores na economia digital.

Extensão obrigatória: mínimo de 30 e máximo de 40 linhas.