Texto 1 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é...

Texto 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é constitucional firmar contratos civis de prestação de serviço sem vínculo empregatício. Esse julgamento bate direto na porta de milhares de empresas e profissionais no Brasil. Estamos falando da possibilidade de o STF decidir, de uma vez por todas, até onde vai a liberdade contratual entre empresas e prestadores e onde começa a configuração de vínculo de emprego.

O processo que motivou esse debate envolve um corretor de seguros que queria ser reconhecido como empregado de uma seguradora, mesmo tendo atuado como autônomo. O pedido foi negado com base em precedentes que reconhecem a validade de contratações fora do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, o STF vai definir os critérios para que esses contratos sejam considerados legítimos, suspendendo o debate judicial em todo o país, e a decisão terá impacto direto em milhares de processos que discutem a linha tênue entre vínculo empregatício e contrato civil.

(Guilherme Hansen Cirilo. “Os limites da pejotização estão nas mãos do STF”.

https://diariocampineiro.com.br/. 10.05.2025. Adaptado)

Texto 2

O modelo de contratação via pessoa jurídica (PJ) pode trazer benefícios importantes para as empresas — e até para os trabalhadores — se adotado de forma transparente e regulamentada. Quando bem utilizada, a “contratação PJ” nada mais é que empresa e profissional acordando livremente os termos de uma prestação de serviço. Muitos juristas apontam que a legislação trabalhista vigente, a CLT de 1943, não acompanhou as evoluções sociais e econômicas das últimas décadas. Ela resiste à modernização, o que resulta em perverso fenômeno da extrema litigiosidade nas relações de trabalho.

O ex-ministro do trabalho Almir Pazzianotto Pinto, importante jurista, critica que as definições da CLT foram construídas de forma paternalista, tratando todos os trabalhadores como hipossuficientes imaginários. Ele observa que fenômenos modernos como terceirização e pejotização são “consequências inevitáveis da nova economia, baseada nos princípios de liberdade de escolha, da valorização da livre iniciativa, do incremento da produtividade e da eficiência”. Trazer esse tipo de contrato para a legalidade de forma clara pode reduzir a insegurança jurídica — tanto para empresas, que deixam de temer uma eventual judicialização acusando fraude, quanto para os profissionais contratados, que terão termos objetivos definidos em contrato civil.

(Jorge Matsumoto e João Mário Ferracini. “Pejotização não é fraude; é o século 21 batendo à porta”.

https:/Avww.conjur.com.br/. 28.04.2025. Adaptado)

Texto 3

O tema central da pejotização — quando trabalhadores são pressionados a atuar como empresas — é se a autonomia privada e a ampla liberdade de contratar no âmbito das relações de trabalho, defendida por grandes grupos econômicos, é absoluta e poderia prevalecer sobre direitos sociais garantidos no país. Tal prática é uma fraude trabalhista reiterada na atualidade, travestida de modernização, que transfere custos de proteção social aos próprios trabalhadores e ao Estado, ao passo que maximiza lucros empresariais.

Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam um expressivo crescimento da pejotização nos últimos anos: de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023. Essa prática, porém, deteriora direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários, prejudica a organização coletiva dos trabalhadores, compromete brutalmente a arrecadação tributária e previdenciária e impacta negativamente a capacidade estatal de financiar políticas públicas essenciais, como a Previdência Social, ampliando desigualdades sociais e econômicas. Pessoas jurídicas não detêm direitos trabalhistas e, muito menos, direitos humanos.

Pessoas jurídicas não descansam, não gozam de férias, não sofrem discriminação ou assédio, podem trabalhar durante todo o dia e toda a noite, não sofrem acidentes de trabalho e muito menos adoecem. Ao transformar trabalhadores em meros prestadores de serviço autônomos ou “pejotas”, apaga-se o propósito central do Direito do Trabalho: garantir condições dignas aos trabalhadores.

(Gustavo Ramos. “STF, pejotização e o silêncio imposto à Justiça do Trabalho: a quem interessa uma nação de trabalhadores sem direitos?”.

https:/Avww.brasildefato.com.br/. 26.04.2025. Adaptado)

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

A PEJOTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO:

MODERNIZAÇÃO NECESSÁRIA OU PRECARIZAÇÃO DISFARÇADA DO TRABALHADOR?