Uma trabalhadora, por meio de entrevista para mídia...
Uma trabalhadora, por meio de entrevista para mídia eletrônica de amplo acesso, denunciou que seu empregador estaria interferindo na eleição dos membros da comissão de representação dos empregados (art. 510-A da CLT), com a promessa de férias mais extensas para quem votasse nos candidatos de predileção do empregador, todos eles homens brancos com titulação acadêmica.
O empregador dispensou a trabalhadora por justa causa sob o argumento de que a denúncia midiática enodoou a sua reputação, imagem e honra.
A empregada ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando a reintegração no emprego e a indenização por danos extrapatrimoniais, sobretudo porque violada a sua liberdade de expressão.
Diante do caso narrado, responda de forma fundamentada:
a) Seria possível à empregada também acionar, diretamente, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e dele obter, porventura, decisão que imponha ao empregador a sua reintegração no emprego e salários vencidos e vincendos, além de reparação por dano extrapatrimonial?
b) Poderia a Corte Interamericana de Direitos Humanos impor, válida e eficazmente, alguma indenização?
c) Seria possível sustentar a indivisibilidade de direitos humanos acaso violados na hipótese sob exame?
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